Termos de uso da Plataforma
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DE REGISTRO REGISTRAUTO
A Plataforma de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos, denominada RegistrAuto (“Plataforma”), administrado pela ERDOC - EMPRESA REGISTRADORA DE DADOS E CONTRATOS LTDA. (“ERDOC”), pessoa jurídica com sede na Rua do Passeio, nº 38, Torre 2, 15º andar – parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-290, inscrita no CNPJ sob o nº 43.406.638/0001-30, tem por objetivo a prestação de serviços de registro de contratos de financiamento de veículos, em atendimento à Resolução CONTRAN nº 807/2020. Estes Termos de Uso (“Termos”), propostos pela ERDOC, juntamente com o Manual de Usuários, descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso das funcionalidades da Plataforma, por você, na qualidade de Usuário, em conformidade com as leis e regulamentações que se aplicam a nós e nossas atividades.
A Plataforma só poderá ser acessada por Usuários cadastrados de acordo com o Manual de Usuários ao qual já estão vinculados e assim deverão permanecer durante toda a vigência da sua relação com a ERDOC. Os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termos”) têm por
intuito regular a utilização da Plataforma pelos Usuários. Estes Termos estão disponíveis para acesso em nosso site, a qualquer momento.
1. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS
O aceite a estes Termos pelo Usuário se dará por meio de seu clique no botão “Aceito”, quando do primeiro acesso do Usuário na Plataforma.
A ERDOC se reserva o direito de alterar o teor destes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia notificação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal ou regulamentar em sentido contrário. Desse modo, é de responsabilidade do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento. Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos está disposta ao final do documento. Recomendamos que toda vez que você, Usuário, acessar a Plataforma, fique atento às novas atualizações destes Termos, pois o seu acesso e uso da Plataforma estarão vinculados à última versão atualizada destes
Termos.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO SE CADASTRE, ACESSE OU DE QUALQUER MODO UTILIZE A PLATAFORMA.
2. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1 ACESSO
O acesso à Plataforma está condicionado ao cadastro do Usuário nos termos do Manual de Usuários e à utilização, pelo Usuário, por meio de login e senha segura. Todas as credenciais de acesso à Plataforma são de uso pessoal, intransferíveis (exceto na hipótese de alterações de titularidade realizadas dentro de um mesmo grupo econômico, nos termos do Manual de Usuários) e de exclusivo conhecimento do Usuário, que se responsabilizará única, integral e exclusivamente por qualquer falha em tal guarda.
Após o cadastro da empresa, nos termos do Manual de Usuários, o Usuário que a representará perante a ERDOC poderá realizar o cadastro dos demais Usuários relacionados à mesma empresa.
O Usuário, ao acessar a Plataforma, declara possuir todos os poderes legais para utilizar os serviços da mesma, bem como ser legitimado para contratar e assumir obrigações em nome da empresa que representa, conforme constante nos
documentos apresentados no momento de cadastro, isentando a ERDOC de qualquer responsabilidade decorrente da falta de poderes do Usuário para utilizar a Plataforma.
O Usuário é o único responsável pelos dados – e suas atualizações – fornecidos quando de seu cadastro na Plataforma, e reconhece que a ERDOC não é responsável por informações incorretas, incompletas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
2.2 OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR A PLATAFORMA CORRETAMENTE
Ao utilizar a Plataforma, acessando-o por meio de seu login e senha, o Usuário
declara e reconhece que:
• Está devidamente autorizado pelo Usuário que representa a utilizar os serviços da Plataforma e que leu e está de acordo com as disposições do Manual de Operação do Sistema;
• Providenciará a sua própria conexão à Internet e todo o equipamento necessário para efetuar o seu acesso à Plataforma;
• Todas as informações e/ou documentos inseridos por ele na Plataforma são verdadeiros, completos e corretos, e a ERDOC não é responsável por qualquer informação incorreta, incompleta ou inverídica inserida pelo Usuário na Plataforma, bem como por quaisquer consequências decorrentes de tal informação incorreta, incompleta ou inverídica;
• Não poderá inserir ou produzir na Plataforma, por qualquer meio, conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que seja de qualquer modo contrário à legislação ou à regulamentação aplicável, bem como à moral e aos bons
costumes geralmente aceitos;
- Ao realizar tratamento de dados pessoais na Plataforma, observará estritamente as disposições do Manual de Usuários e da Política de Privacidade da Plataforma, bem como as regras estabelecidas na Resolução CONTRAN nº
807/2020, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e nas demais normas legais e infralegais aplicáveis à hipótese;
• Não utilizará a Plataforma para cometer qualquer tipo de conduta ou ato ilícito, na esfera administrativa, cível ou criminal, inclusive, mas não se limitando a qualquer tipo de fraude; e
• Não irá inserir na Plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, da Plataforma ou de equipamentos informáticos da ERDOC, ou de terceiros, ou, ainda, que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
Os direitos e obrigações de cada Usuário da Plataforma podem variar, de acordo com os serviços contratados por este no âmbito da Plataforma.
A ERDOC fiscalizará os atos praticados na Plataforma pelos Usuários, inclusive o registro de informações, de forma a envidar seus melhores esforços para o cumprimento das regras estabelecidas no Manual de Usuários.
Em qualquer hipótese, o Usuário será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, eximindo a ERDOC de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou inadequado da Plataforma.
2.3 PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem à ERDOC ou a terceiros que foram licenciados por ela, não consistindo a concessão do direito de utilização da Plataforma em qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual da ERDOC aos Usuários.
Desse modo, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, textos, imagens, gráficos, ícones, tecnologia etc., incluindo o software da Plataforma, seus desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico vigente, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, os presentes Termos e demais manuais da Plataforma.
O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por quaisquer meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos, especialmente engenharia reversa, ou qualquer outra forma não prévia e expressamente autorizada pela ERDOC.
Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara, ainda, que irá respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da ERDOC, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na Plataforma.
Em caso de violação pelo Usuário de qualquer direito de Propriedade Intelectual da ERDOC, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
3. REMUNERAÇÃO
A utilização dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma poderá ser remunerada, conforme estabelecido em contrato celebrado entre o Usuário e a ERDOC.
A ERDOC poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais na Plataforma, reduzindo os valores ou disponibilizando benefícios adicionais. Tais campanhas serão regidas pelas condições e vigorarão pelo prazo estabelecido na Plataforma quando de sua realização.
4. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO A PLATAFORMA
Esses Termos – e suas atualizações – vigorarão em relação ao Usuário e à empresa que este representa enquanto o Usuário e a empresa estiverem cadastrados na Plataforma. Os procedimentos de cadastramento e cancelamento do cadastro da empresa e dos Usuários estão detalhados no Manual de Acesso.
A ERDOC se reserva o direito de recusar ou encerrar o acesso a Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem quaisquer condições constantes destes Termos.
A contínua utilização da Plataforma pelo Usuário significa sua aderência e concordância com a atual versão desses Termos.
5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
A ERDOC não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes de interrupção no acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma. Do mesmo modo, a ERDOC não se responsabiliza pela utilização indevida da
Plataforma pelos Usuários, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso a este.
A ERDOC utiliza as melhores práticas de mercado recomendadas para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a ERDOC se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso indevido que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer informações, bem como pela perda de informações constantes da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros.
A ERDOC adota mecanismos para garantir a segurança das informações incluídas na Plataforma e a integridade de seus sistemas, mas não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos registros eletrônicos armazenados na Plataforma, eximindose de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma. A ERDOC poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, com o objetivo de torná-lo mais eficiente e alinhado às melhores práticas do mercado, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a ERDOC com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão do uso indevido da Plataforma.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a legislação aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer falha ou abstenção da ERDOC em exigir quaisquer documentos, direitos ou o cumprimento das disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia a tais direitos, podendo a ERDOC exercer regularmente esses direitos a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos legais aplicáveis.
7. COMUNICAÇÕES
O Usuário poderá entrar em contato com a ERDOC por meio do formulário disponibilizado na página plataforma.erdoc.com.br, no botão Fale Conosco, disponível para acesso também em:
https://erdoc.freshdesk.com/support/tickets/new, suporte@erdoc.com.br. ou pelo e-mail:
A ERDOC poderá entrar em contato com o Usuário, e esta comunicação será considerada válida, por meio de qualquer canal de contato informado pelo Usuário quando do preenchimento de seu cadastro, bem como por meio de comunicados emitidos por meio da Plataforma ao Usuário responsável.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
A Plataforma só poderá ser acessada por Usuários cadastrados de acordo com o Manual de Usuários ao qual já estão vinculados e assim deverão permanecer durante toda a vigência da sua relação com a ERDOC. Os presentes Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termos”) têm por
intuito regular a utilização da Plataforma pelos Usuários. Estes Termos estão disponíveis para acesso em nosso site, a qualquer momento.
1. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS
O aceite a estes Termos pelo Usuário se dará por meio de seu clique no botão “Aceito”, quando do primeiro acesso do Usuário na Plataforma.
A ERDOC se reserva o direito de alterar o teor destes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia notificação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal ou regulamentar em sentido contrário. Desse modo, é de responsabilidade do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento. Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos está disposta ao final do documento. Recomendamos que toda vez que você, Usuário, acessar a Plataforma, fique atento às novas atualizações destes Termos, pois o seu acesso e uso da Plataforma estarão vinculados à última versão atualizada destes
Termos.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS, POR FAVOR NÃO SE CADASTRE, ACESSE OU DE QUALQUER MODO UTILIZE A PLATAFORMA.
2. CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1 ACESSO
O acesso à Plataforma está condicionado ao cadastro do Usuário nos termos do Manual de Usuários e à utilização, pelo Usuário, por meio de login e senha segura. Todas as credenciais de acesso à Plataforma são de uso pessoal, intransferíveis (exceto na hipótese de alterações de titularidade realizadas dentro de um mesmo grupo econômico, nos termos do Manual de Usuários) e de exclusivo conhecimento do Usuário, que se responsabilizará única, integral e exclusivamente por qualquer falha em tal guarda.
Após o cadastro da empresa, nos termos do Manual de Usuários, o Usuário que a representará perante a ERDOC poderá realizar o cadastro dos demais Usuários relacionados à mesma empresa.
O Usuário, ao acessar a Plataforma, declara possuir todos os poderes legais para utilizar os serviços da mesma, bem como ser legitimado para contratar e assumir obrigações em nome da empresa que representa, conforme constante nos
documentos apresentados no momento de cadastro, isentando a ERDOC de qualquer responsabilidade decorrente da falta de poderes do Usuário para utilizar a Plataforma.
O Usuário é o único responsável pelos dados – e suas atualizações – fornecidos quando de seu cadastro na Plataforma, e reconhece que a ERDOC não é responsável por informações incorretas, incompletas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.
2.2 OBRIGAÇÃO DE UTILIZAR A PLATAFORMA CORRETAMENTE
Ao utilizar a Plataforma, acessando-o por meio de seu login e senha, o Usuário
declara e reconhece que:
• Está devidamente autorizado pelo Usuário que representa a utilizar os serviços da Plataforma e que leu e está de acordo com as disposições do Manual de Operação do Sistema;
• Providenciará a sua própria conexão à Internet e todo o equipamento necessário para efetuar o seu acesso à Plataforma;
• Todas as informações e/ou documentos inseridos por ele na Plataforma são verdadeiros, completos e corretos, e a ERDOC não é responsável por qualquer informação incorreta, incompleta ou inverídica inserida pelo Usuário na Plataforma, bem como por quaisquer consequências decorrentes de tal informação incorreta, incompleta ou inverídica;
• Não poderá inserir ou produzir na Plataforma, por qualquer meio, conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que seja de qualquer modo contrário à legislação ou à regulamentação aplicável, bem como à moral e aos bons
costumes geralmente aceitos;
- Ao realizar tratamento de dados pessoais na Plataforma, observará estritamente as disposições do Manual de Usuários e da Política de Privacidade da Plataforma, bem como as regras estabelecidas na Resolução CONTRAN nº
807/2020, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) e nas demais normas legais e infralegais aplicáveis à hipótese;
• Não utilizará a Plataforma para cometer qualquer tipo de conduta ou ato ilícito, na esfera administrativa, cível ou criminal, inclusive, mas não se limitando a qualquer tipo de fraude; e
• Não irá inserir na Plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, da Plataforma ou de equipamentos informáticos da ERDOC, ou de terceiros, ou, ainda, que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.
Os direitos e obrigações de cada Usuário da Plataforma podem variar, de acordo com os serviços contratados por este no âmbito da Plataforma.
A ERDOC fiscalizará os atos praticados na Plataforma pelos Usuários, inclusive o registro de informações, de forma a envidar seus melhores esforços para o cumprimento das regras estabelecidas no Manual de Usuários.
Em qualquer hipótese, o Usuário será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, eximindo a ERDOC de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou inadequado da Plataforma.
2.3 PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem à ERDOC ou a terceiros que foram licenciados por ela, não consistindo a concessão do direito de utilização da Plataforma em qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual da ERDOC aos Usuários.
Desse modo, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, textos, imagens, gráficos, ícones, tecnologia etc., incluindo o software da Plataforma, seus desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico vigente, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, os presentes Termos e demais manuais da Plataforma.
O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por quaisquer meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos, especialmente engenharia reversa, ou qualquer outra forma não prévia e expressamente autorizada pela ERDOC.
Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara, ainda, que irá respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da ERDOC, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na Plataforma.
Em caso de violação pelo Usuário de qualquer direito de Propriedade Intelectual da ERDOC, o Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.
3. REMUNERAÇÃO
A utilização dos serviços disponibilizados por meio da Plataforma poderá ser remunerada, conforme estabelecido em contrato celebrado entre o Usuário e a ERDOC.
A ERDOC poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais na Plataforma, reduzindo os valores ou disponibilizando benefícios adicionais. Tais campanhas serão regidas pelas condições e vigorarão pelo prazo estabelecido na Plataforma quando de sua realização.
4. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO A PLATAFORMA
Esses Termos – e suas atualizações – vigorarão em relação ao Usuário e à empresa que este representa enquanto o Usuário e a empresa estiverem cadastrados na Plataforma. Os procedimentos de cadastramento e cancelamento do cadastro da empresa e dos Usuários estão detalhados no Manual de Acesso.
A ERDOC se reserva o direito de recusar ou encerrar o acesso a Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem quaisquer condições constantes destes Termos.
A contínua utilização da Plataforma pelo Usuário significa sua aderência e concordância com a atual versão desses Termos.
5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
A ERDOC não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes de interrupção no acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma. Do mesmo modo, a ERDOC não se responsabiliza pela utilização indevida da
Plataforma pelos Usuários, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso a este.
A ERDOC utiliza as melhores práticas de mercado recomendadas para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, a ERDOC se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso indevido que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer informações, bem como pela perda de informações constantes da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros.
A ERDOC adota mecanismos para garantir a segurança das informações incluídas na Plataforma e a integridade de seus sistemas, mas não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos registros eletrônicos armazenados na Plataforma, eximindose de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma. A ERDOC poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, com o objetivo de torná-lo mais eficiente e alinhado às melhores práticas do mercado, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.
O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a ERDOC com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão do uso indevido da Plataforma.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a legislação aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer falha ou abstenção da ERDOC em exigir quaisquer documentos, direitos ou o cumprimento das disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia a tais direitos, podendo a ERDOC exercer regularmente esses direitos a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos legais aplicáveis.
7. COMUNICAÇÕES
O Usuário poderá entrar em contato com a ERDOC por meio do formulário disponibilizado na página plataforma.erdoc.com.br, no botão Fale Conosco, disponível para acesso também em:
https://erdoc.freshdesk.com/support/tickets/new, suporte@erdoc.com.br. ou pelo e-mail:
A ERDOC poderá entrar em contato com o Usuário, e esta comunicação será considerada válida, por meio de qualquer canal de contato informado pelo Usuário quando do preenchimento de seu cadastro, bem como por meio de comunicados emitidos por meio da Plataforma ao Usuário responsável.
8. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
